TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE SERRARIAS DE PÁDUA TEM ADITIVO
INFORMATIVO DRM-RJ
Ano IV - Nº 86 - ( 26/10/2005 )

Assinado em março de 2004, o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental de Pedreiras e Serrarias de Santo Antônio de Pádua encerrou sua fase de levantamento de informações e diagnóstico. Com as limitações do Código Florestal à localização de 55 serrarias das 82 existentes, quanto à ocupação da Faixa Marginal de Proteção dos cursos d’água, os parceiros que atuam na região negociaram com o Ministério Público Federal um termo Aditivo ao TAC das serrarias, para que possa ser avaliada a situação das empresas instaladas nas FMP’s, tendo em vista o grave impacto social e econômico que uma relocalização abrupta causará à região. O Governo do Estado (Secretarias de Energia; de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, DRM-RJ, FEEMA e InvestRio), FIRJAN/SENAI, SEBRAE, CETEM e DNPM, além da Prefeitura de Pádua e o SINDGNAISSES, fizeram uma série de reuniões, inclusive com o Ministério Público Federal, buscando o entendimento para encaminhar soluções. Fica patente o compromisso do empresariado local, reunido em torno do SINDGNAISSES, de se ajustar à legislação e, por outro lado, a inadequação da atual legislação, que necessita urgentemente ser revista. No prazo de seis meses, os parceiros que atuam na região avaliarão os casos, para definir a viabilidade do deslocamento das instalações existentes e o prazo necessário para que sejam efetivadas. O Governo do Estado está formatando um programa específico para ampliar o apoio ao setor produtivo e seu processo de adequação. Mais informações com Ricardo Rocha (rlsodre@drm.rj.gov.br) ou Sérgio Majdalani (majdalani@drm.rj.gov.br) ou João Batista Patinho (sindgnaissesrj@yahoo.com.br).

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