Pesquisadores do DRM, CETEM e SENAI se reuniram recentemente para elaborar os Check-Lists (itens necessários) para o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e para o Manifesto de Adequação, de modo que as Pedreiras e Serrarias de Santo Antônio de Pádua se legalizem diante os órgãos públicos.

O Manifesto de Adequação será dado pela FEEMA às Serrarias que possuirem até 4 serras, 20 funcionários e uma área instalada menor do que 100 metros quadrados. Para que os empresários sejam beneficiados com o Manifesto será necessário que os mesmos atendam vários requisitos listados no check-list, ou sejam: tanques de sedimentação de efluentes; uso de equipamentos de proteção individual; dispor de sanitários para os funcionários; ter dado entrado na FEEMA com o Plano de Ajuste de Conduta (PAC); possuir fossa sanitária; e não ultrapassar o limite de poluição sonora estabelecido.

Para as serrarias que possuirem mais de 4 serras e para todas as pedreiras existentes na região será necessário que as mesmas assinem com o Ministério Público, o Termo de Ajuste de Conduta termo de ajuste de conduta celebrado nos autos do Inquérito Civil Público junto ao Ministério Público do Trabalho contempla uma “obrigação de fazer” por parte dos empresários em um determinado tempo. Se o empresário não atingir os objetivos nos prazos estabelecidos, o mesmo será multado em pecúnia revertida, via de regra, ao FAT. A multa, é importantíssimo ressaltar, é destinada à União, contribuindo, assim, para a arrecadação e aumento de sua receita.

Download do CHECK-LIST PARA AS SERRARIAS:: Check-List.zip (188 kb)