Assinados no Ministério Público Federal, em Itaperuna, RJ, os TACS das Pedreiras e Serrarias de Santo Antônio de Pádua.

No último dia 3, em reunião realizada na Procuradoria Geral da República, em Itaperuna, RJ, foram assinados por representantes do SINDGNAISSES, DNPM, DRM-RJ e do Ministério Público Federal (Foto), os Termos de Ajuste de Conduta a serem firmados com os empresários do ramo de extração mineral e beneficiamento de rochas no Município de Santo Antônio de Pádua que se encontram em situação de ilegalidade perante os órgãos ambientais. Representantes da FEEMA, da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e do Governo do Estado ficaram incubidos de levarem os documentos para as assinaturas dos representantes legais dos órgãos que celebram os termos, sendo as ausências desses justificada por seus representantes.

A pedido do Presidente do SINDGNAISSES, João Batista Lopes, solicitando mais tempo para mobilizar os empresários do setor, o Ministério Público Federal (MPF) autorizou um remanejamento das datas para a implantação do TAC: 15 de março - Entrega ao Procurador República dos TACs com todas assinaturas necessárias. 05 de abril - Audiência pública, com o Procurador da República, em Santo Antônio de Pádua. Serrarias, de 14 às 17 horas. Pedreiras, de 19 a 22 h.

19 de abril - Entrega, pelo SINDGNAISSES, ao MPF da lista de empresas que aderiram ao TAC das serrarias e pedreiras.

26 de abril - Início dos trabalhos dos TACs pelas empresas contratadas.

De acordo com o Procurador da República, o MPF já traçou o plano de fiscalização após o início dos TACs, para autuar todas as empresas que não assinaram o TAC e não possuem licença de operação.

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