O programa CETEM SUSTENTÁVEL é, antes de tudo um imperativo legal, uma obrigação decorrente de um conjunto robusto de normas legais em vigor: Constituição, Leis, Decretos, Acórdão do TCU - Tribunal de Contas da União, Portaria Interministerial, Portaria do MCTI, Instrução Normativa, Ofício-Circular, Termo de Adesão MCTI , Portarias do CETEM.

O primeiro pilar para a existência do programa de SUSTENTABILIDADE em andamento nos principais Ministérios, incluindo no MCTI e nas suas unidades de pesquisa, é o da Constituição de 1988. O artigo 225 trata do meio ambiente, ressaltando o dever do Poder Público e da coletividade para com a promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem comum ao povo e essencial à sua qualidade de vida, carecendo ser preservado para as gerações presentes e futuras.

O segundo pilar aconteceu em 2011, a sua fonte é o Plenário do Tribunal de Contas da União, o Acórdão nº 1.752 de 29/06/2011, que enfaticamente recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão um plano de ação, que oriente e incentive todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adotarem medidas para o aumento da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos naturais, em especial na energia elétrica, água e papel. O Acórdão do TCU elenca também, como fundamento da sua recomendação, a adesão do Brasil a vários acordos internacionais: Agenda 21, Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima e Processo Marrakech.



1. Antecedentes recentes

Quanto à legislação mais recente, durante o decurso do ano de 2012 entraram em vigor novas disposições legais.
Destaca-se que apenas três meses atrás, em 13 de dezembro de 2012, o Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Prof. Luiz Elias, através da Portaria nº 29, determinou a elaboração, monitoramento e revisão do Plano de Logística Sustentável – PLS, para atender à Instrução Normativa n.10 do MPOG e ainda:



2. A CGPGLS do CETEM

O CETEM, através da Portaria nº 07 de 21/01/2013, assumiu o compromisso de corroborar com os esforços do Governo Federal e instituiu a sua Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável – CGPGLS:



3. O PLS - Plano de Logística Sustentável

Segundo a IN nº 10/2012 do MPOG, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundações e as empresas estatais dependentes devem, já no início de 2013, elaborar seus planos no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação da Instrução Normativa, ou seja, até 14 de maio de 2013.
Define ainda que os PLS são ferramentas de planejamento que permitem aos órgãos ou entidades estabelecer práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos e processos na Administração Pública. E as práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas: material de consumo (sobretudo, papéis e copos de plástico e papel), energia elétrica, água e esgoto, coleta seletiva, qualidade de vida no ambiente de trabalho, compras e contratações sustentáveis, compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial.
Constituída a Comissão CGPGLS - CETEM, esta tem trabalhado intensamente, no seu pouco tempo de existência, na realização de um diagnóstico detalhado no CETEM, tendo já preparado um elenco das doze primeiras medidas para imediata execução, cujo saldo se traduz em menores gastos de recursos públicos nas áreas chave determinadas pelo Governo, mas também melhorias de caráter qualitativo, em processos e procedimentos, melhoria dos produtos que serão adquiridos pela Administração, que no final irão apresentadas uma a uma.


4. Novas orientações do Governo federal: corte linear quantitativo

Entretanto, o Ofício Circular nº 13 de 6 de dezembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, intitulado METAS PARA A ESPLANADA SUSTENTÁVEL, quantificou em 10% a economia linear que deve ser atingida por cada Ministério e Instituição pública, como é o caso do CETEM, quanto aos principais itens de despesa e já para o ano de 2013, permitindo porém alguma pactuação.
O CETEM então pactuou com o MCTI, para 2013, uma redução de gastos no seu Orçamento, tendo o Orçamento doa no anterior como referência:

ITEM DE DESPESA GASTOS EM 2012 REDUÇÃO EM R$ REDUÇÃO EM %
Material de Consumo 824.952,49 65.996,20 8%
Apoio Administrativo, técnico e operacional 1.385.767,56 138.576,76 10%
Energia elétrica 1.009.062,69 100.906,27 10%
Manutenção e conservação predial 2.646.153,18 79.384,60 3%
Vigilância armada e ostensiva 661.585,16 0,00 0%
Limpeza e conservação 881.215,70 0,00 0%
Locação de veículos 0,00 0,00 0%
Locação de imóveis 0,00 0,00 0%
Serviços de Processamento de Dados 103.412,00 0,00 0%
Telecomunicações 247.512,53 12.375,63 5%
Água e esgoto 229.279,89 11.463,99 5%
TOTAL 7.988.941,20 408.703,44 5,12%

São cortes no Orçamento do CETEM para 2013, estabelecidos pela Direção que totalizam R$ 408 mil reais, com a diminuição de gastos em energia elétrica (10%), apoio administrativo, técnico e operacional (10%), material de consumo (8%), água e esgoto (5%), telefones (5%) e manutenção predial (3%).

Estas medidas exigirão muito trabalho por parte da instituição para que possam ser cumpridos.

Mas o que se deve destacar também como muito importante é que, após a devida comprovação das ações realizadas e da economia obtida pela instituição, esta fará jus ao final de cada ano civil a uma premiação. O prêmio trata do reconhecimento dos melhores resultados apurados entre as instituições que aderiram ao Projeto, e a possibilidade do retorno da metade do montante poupado, previamente encaminhada para apreciação dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda, para o novo orçamento da atividade fim da instituição.

A outra boa novidade é que já no relatório dos resultados do Programa Esplanada Sustentável que acaba de ser publicado referente ao segundo semestre de 2012, o MCTI, apenas no edifício da Administração Central de Brasília foi o segundo colocado ministério em todos os ministérios, poupando 5,34% em 2012 em relação a 2011, e vai ser premiado com 50% da sua poupança, devido aos seus esforços empreendidos na redução em telefonia (56% do total da conta), água e esgoto (9%), vigilância (14%), limpeza (12%) e energia elétrica (4,4%).

Mas todas as economias de gastos terão de ser rigorosamente comprovadas e contabilizadas. Caberá, portanto, à instituição elaborar justificativas acerca da destinação de recursos provindos da premiação. Em especial, no caso do CETEM, poderá representar uma bonificação para incremento para o orçamento da pesquisa no Centro e o treinamento de governança e boas práticas de sustentabilidade na administração.


5. Medidas qualitativas

Mas nem tudo no Programa de Logística Sustentável são metas quantitativas de redução de despesas, números frios menores que os anteriores, por vezes parecendo apenas cortes cegos, ou de um facilitalismo autoritário de quem não domina o tema, ao invés de um produto gerado por uma logística sustentável cooperativa e apoiada em um diagnóstico preciso das condições locais da Administração Pública, requerendo um profundo conhecimento das boas práticas sustentáveis para alcançar-se o objetivo e ainda pela necessária elevação do grau de conscientização frutificar de forma perene na instituição pública.

A Gestão da Logística Sustentável é quantitativa mas também qualitativa, e beneficia-se muito do atual cenário atual brasileiro, porque o debate da sustentabilidade para a introdução de boas práticas na administração pública federal é bastante favorável.

Também o debate internacional assim o é, porque aporta argumentos adicionais, como o consenso de que é curial a adoção de boas práticas ambientais no poder de compra do governo, para alavancar a sua produtividade. E também reduzindo ainda em 25% as emissões de carbono, como aconteceu nos países europeus do grupo Green-7 (Áustria, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Holanda, Suécia e Reino Unido).

Em síntese tem-se como muito positivos:


Entretanto, ganha peso, escala e consistência no Rio de Janeiro, após experiência pioneira no ano passado, o uso do poder de compra da administração pública federal em compras sustentáveis por pregões eletrônicos, através da estratégia de compras compartilhadas de produtos com critérios ambientais, por um grupo com instituições federais do Rio de Janeiro.

A primeira compra compartilhada sustentável de itens de material de expediente foi uma das vencedoras no Prêmio Inovação na Gestão Pública Federal. Além da economia de aproximadamente 50% nos produtos, foi possível constatar que o ganho de escala permitiu que fossem comprados itens pelo mesmo preço, e, em alguns casos, por valor menor que os produtos convencionais. O projeto foi alavancado no âmbito do Fórum de Lideranças Executivas de Órgãos Federais no Rio de Janeiro – GesRio.

Em 2013 prepara-se atualmente um novo leilão on-line destinado à aquisição coletiva de no mínimo 48 itens - do papel reciclado aos cartuchos de impressoras e copos de cafezinho mais amigáveis ao meio ambiente, planeja dobrar volume de compras usando critérios ambientais.

Assim, o estabelecimento de critérios de sustentabilidade para as compras governamentais podem levar no futuro ao estabelecimento de um novo paradigma. Segundo o Comprasnet, o Portal de Compras do Governo Federal, desde o início da política de compras no setor, em 2010, a administração pública federal já investiu mais de R$ 100 milhões na aquisição desses produtos.


6. Doze Medidas imediatas para serem implantadas

Finalmente cabe apresentar as DOZE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A SUSTENTABILIDADE NO CETEM com o que inauguramos o Programa.


TREZE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A SUSTENTABILIDADE NO CETEM


1. Economia e uso racional da energia elétrica I

Instalação de sensores e redução do número e tipo de lâmpadas em áreas coletivas e de circulação, tais como biblioteca, copas, banheiros, corredores e marquises. Instalação de medidores de energia elétrica em áreas críticas: usina-piloto, central de ar condicionado e restaurante.


2. Economia e uso racional da energia elétrica II

Campanha de redução voluntária do consumo de energia (lâmpadas e ar condicionado) nas salas e nos laboratórios, onde trabalham os colaboradores.


3. Economia e uso racional da água I

Adequação das instalações hidráulicas em copas e banheiros. Substituição das torneiras de volante por torneiras temporizadas. Uso de descargas acopladas em substituição às de parede. Recuperação de água descartada na destilação de água no laboratório. Instalação de medidores de água em áreas críticas: usina-piloto, central de ar condicionado e lago.


4. Economia e uso racional da água II

Captação de água da chuva para abastecer o lago principal e dois reservatórios (lagos auxiliares já existentes e cobertos), com a finalidade de utilizá-la também na rega do jardim.
Uso da metade da cisterna principal como reservatório de água da chuva, de grande capacidade, para rega das plantas no interior do edifício, em banheiros de maior consumo e na central de ar condicionado.


5. Separação do lixo e seu destino

Separação dos resíduos recicláveis, com recolha específica, destinando-os a associação e cooperativa de catadores de materiais recicláveis, favorecendo a inclusão social e econômica destes, conforme o programa da Coleta Seletiva Solidária.


6. Água de beber sustentável e copos de café recicláveis

Uso de canecas, garrafas e outros reutilizáveis de pertence pessoal, não sendo mais fornecidos copos de plástico. Substituição de garrafões de água mineral por água da CEDAE filtrada, própria para consumo. Obtenção do selo sustentável Água na Jarra. Uso de copos de café recicláveis de papel, abolindo-se os de plástico.


7. Materiais sustentáveis - suprimentos de informática

Recolhimento de tonners e cartuchos para posterior encaminhamento a uma cooperativa de catadores. Doação de equipamentos de informática obsoletos e fora de uso a escolas públicas e outras instituições que possam fazer uso deles.


8. Uso racional da impressão de cópias (impressora e xerox) e de consumo de papel

Incentivo à leitura de documentos em meio eletrônico, imprimindo-os apenas se necessário. Realocação das impressoras corporativas e definição de níveis diferenciados de acesso, com inserção de senha. Configuração das máquinas para imprimir frente e verso e preto-e-branco. Realocação da central da cópias em local visível. Uso de papel reciclável.


9. Resíduos das atividades de pesquisa

Conscientização sobre o destino dos resíduos dos laboratórios e usina-piloto. Criação de grupo de ação para caracterizar e destinar corretamente resíduos sólidos. Reativação do sistema de tratamento de efluentes líquidos. Maior controle dos reagentes com data de validade vencida. Cada Coordenação deve ser responsável pela destinação de seus reagentes vencidos e também dos seus resíduos gerados nos processos.


10. Sensibilização

Ampla campanha de sensibilização sobre o uso racional dos recursos e promoção da sustentabilidade ambiental e socioeconômica do CETEM. Intercâmbio de experiências com outras instituições, nomeadamente com os Institutos do MCTI sediados no Rio de Janeiro. Lançamento nesta data de hotsite específico dentro do site do CETEM.


11. Energia Fotovoltaica

Elaboração do Projeto para Energia Fotovoltaica a ser utilizado no telhado do CETEM e realizar esforços junto ao governo federal para viabilizar sua implantação de imediato.


12. Espaço Verde no saguão do CETEM

Implantação de um Espaço Verde a ser utilizado como área de lazer e entretenimento visando consolidar um ambiente de trabalho motivador e confortável, capaz de promover um espaço de encontro, reflexão e interação. O CETEM irá pleitear junto ao MMA a implantação do Espaço Verde por meio de edital público que, poderá certificar o espaço como Centro de Informação e Formação Ambiental.

13. Economia e uso racional de telefonia

Mapear as principais rubricas da conta de telefonia (assinatura, franquia de chamadas locais, celulares, interurbanos e internacionais) racionalizando o acesso dos ramais às mesmas. Diminuir os gastos com chamadas celulares e interurbanas, buscar ainda implantar brevemente sistemas de telefonia alternativa, tipo Skype ou Voip.



Observação: todas as medidas acima deverão ter indicadores de acompanhamento.

CGPLS-CETEM