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Lei do Bem

Publicado: Terça, 07 de Abril de 2020, 08h48 | Última atualização em Terça, 07 de Abril de 2020, 08h48 | Acessos: 427

Você conhece a Lei nº 11.196/2005, a Lei do Bem?

A Lei do Bem é considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de PD&I nas empresas brasileiras. Ela oferece às empresas a possibilidade de uso de diversos incentivos fiscais, sem restrição regional e para todos os setores da economia.

Como uma empresa pode se beneficiar dela?

O primeiro passo é consultar com bastante atenção o Capítulo III da Lei do Bem (artigos 17, 18,19, 19-A, 20 e 21), que trata dos incentivos e benefícios oferecidos às empresas que investirem em atividade de PD&I. Em seguida, identifique se sua empresa está abrangida pelos benefícios possíveis. Tudo ok? Crie um fluxo para o processo a ser adotado para se valer dos benefícios da Lei do Bem, incluindo a estruturação do projeto de PD&I que sua empresa vai desenvolver.

A empresa beneficiária de algum dos incentivos previstos na Lei do Bem deve utilizar o sistema FORMS - Formulários Dinâmicos do MCTIC para apresentação das informações sobre os seus programas de PD&I e respectivos investimentos. O formulário está disponível no link https://forms.mctic.gov.br

Lei do Bem e a parceria com o CETEM

Empresas que contratarem Instituições de Ciência e Tecnologia para realização de projetos de PD&I podem debitar até duas vezes e meia (250%) o valor gasto com pesquisa e desenvolvimento na despesa com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso quer dizer que sua empresa pode ter assessoria de alto nível na resolução de seus problemas técnicos gastando muito pouco ou até mesmo nada. Para isso, sua empresa deve adotar o regime de tributação com base no lucro real e que o débito deve ser realizado no exercício a ser tributado entre outras providências.

Quer saber mais? Consulte o Guia Prático da Lei do Bem em www.mctic.gov.br.

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